MP 905_DIREITO A HORAS EXTRAS NO CONTRATO VERDE AMARELO

MP 905_DIREITO A HORAS EXTRAS NO CONTRATO VERDE AMARELO

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Confira neste tutorial algumas orientações quanto ao direito de fazer HORAS EXTRAS na contratação da modalidade VERDE AMARELO - MP 905/2019 regulamentada pela PORTARIA 950. CONTRATO VERDE AMARELO https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4mHtlKFIUaN3DTwTHkaqmr SERÁ PERMITIDA FAZER HORAS EXTRAS TRABALHO V.A E COMO VAI FUNCIONAR? Art. 8º  A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.   § 1º  A remuneração da hora extra será, no mínimo, cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal. § 2º  É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.  § 3º  O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 4º  Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão. *** Se inscreva no meu canal para assistir a mais de 700 vídeos disponíveis sobre temas tributários e acione o sino para receber novas notificações. ADRIANA FERREIRA * Contato Profissional: E-mail: contato@ferreirawa.com.br * (11) 9-8183-3644- WhatsApp * (11) 3101-3249 https://www.youtube.com/user/Ferreirawa - canal youtube https://youtu.be/64F7oMIlHqs -Apresentação Adriana Ferreira https://www.youtube.com/watch?v=8H7RNSXC81U&t=84s- Ferreirawa #FERREIRAWA700VÍDEOSTRIBUTARIOS Principais Playlist: https://www.youtube.com/view_all_playlists?o=U&ar=1571423011003 RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS – 45 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4Kdb-17j0o1PWfRorSHNUI DCTFweb – 53 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M7tr3Wt4P9tKFsA93rJNP_G EFD-REINF – 95 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M52FwyVKzzE_NRO0uR2JRMs LIBERAÇÃO DO FGTS 500- 44 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M5E7tUIy1b5h2563ToHsA2B ENCERRAMENTO CEI_ 4 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4LjzPQ7fVrb37Ghe3KzCmz ENCERRAMENTO CNO- 15 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M5OfsCxRrGMHe_bvO-vlgFi SIMPLES NACIONAL – 35 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M6Wvfo8TrqgGNxYsEGDZGCG RETENÇÕES DO PIS-COFINS-CSLL- LEI 10.833 https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M6MCzRtEVBJWTcATHg8Bvbn *Categoria – Educação *Uma frase: Lutar Sempre e Desistir Jamais!