Os contribuintes podem fazer a AFERIÇÃO da sua obra de forma geral ou parcial, ou seja, AFERIR a parte que está decadente e depois a outra parte da obra, porém terá de entregar duas DCTFWEB.
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Ao optar por fazer a aferição de forma geral, isso quer dizer encerrar toda a inscrição de uma mesmo projeto, o sistema do SERO - Sistema Eletrônico de Regularização de Obras, vai desconsiderar o valor indicado como decadente e cobrar apenas os débitos da parte que não for decadencial.
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A Receita Federal não pode cobrar inss- contribuições previdenciárias de períodos decadentes, mas a aferição precisa ser feita.
Caso for aferir a obra com período decadente, o contribuinte vai precisar comprovar este período mediante documentos listados na instrução normativa 2021.
Assista ao vídeo por completo para entender melhor sobre a aferição por decadência e mais alguns orientações que possam lhes ser úteis.
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ADRIANA FERREIRA
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*Categoria – Educação
Lutar Sempre e Desistir Jamais
ESPECIALISTA: Restituições e compensações de créditos tributários - Federais/Estaduais e Municipais. Auditorias fiscais: Per/Dcomp´s indeferidas, Intimações da RFB, obrigações acessórias, revisão tributária etc. (São Paulo-SP) (11) 3101-3249 (11) 98183-3644 https://www.youtube.com/user/Ferreirawa/videos
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