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PRORROGADO OS IMPOSTOS SIMPLES NACIONAL-PIS-COFINS-IPI-IRPJ-CSLL-CPP-ICMS-ISS/RESOLUÇÃO CGSN 154/20
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Confira neste tutorial as orientações quanto a prorrogação dos vencimentos dos impostos do SIMPLES NACIONAL-PIS-COFINS-IPI-IRPJ-CSLL-CPP-ICMS-ISS/RESOLUÇÃO CGSN 154/20.
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MICRO EMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da
Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas :
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;
I - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, V - Contribuição para o PIS/Pasep, VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP .
O Microempreendedor Individual - MEI
§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:
V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;
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ME-EPP ICMS E ISS
II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006:
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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ADRIANA FERREIRA
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DCTFweb – 53 VÍDEOS
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EFD-REINF – 95 VÍDEOS
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LIBERAÇÃO DO FGTS 500- 44 VÍDEOS
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ENCERRAMENTO CNO- 15 VÍDEOS
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SIMPLES NACIONAL – 35 VÍDEOS
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RETENÇÕES DO PIS-COFINS-CSLL- LEI 10.833
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