Confira neste tutorial as orientações quanto a prorrogação das negociações de dívidas junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Transação de Dívidas)
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PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Existem as modalidades de transação, extraordinária, excepcional e outra.
Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021.
O procedimento de que trata o caput será realizado exclusivamente mediante acesso ao Portal REGULARIZE da PGFN.
Portaria 11.496 de 22 de setembro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-11.496-de-22-de-setembro-de-2021-346744711
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ADRIANA FERREIRA - TRIBUTARISTA
Formada em Ciências Contábeis. Pós-Graduada em Direito Tributário pela FMU, cursou por 3 anos o curso preparatório para o Concurso de Auditor Fiscal da SRF e atua na área tributária a mais de 30 anos.
** Sua atividade sempre esteve voltada para o ramo da Construção Civil a mais de 20 anos.
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