Está se aproximando a data para a entrega da DCTFWEB para as empresas do (3 GRUPO), sendo elas a maioria do SIMPLES NACIONAL, Lucro Presumido e outras. @Adriana Ferreirawa Tributarista
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A partir do momento em que as empresas entrarem na modalidade da DCTFWeb e estas possuírem créditos de INSS de 11% ou de 3,5% informados em suas GFIP´s, elas vão precisar elaborar primeiramente os pedidos de restituições destes créditos para depois utilizá-los mediante a perdcompweb como compensação para liquidar seus débitos previdenciários.
É importante que os senhores contribuintes leiam atentamente as determinações para restituir estes créditos tributários, sendo:
Instrução Normativa 1717/2017 e suas alterações;
Instrução Normativa 971/2009 e suas alterações;
Lei 9.711 de 1998 - Retenções dos 11%
Lei 12.546/2011 - Retenções - Desoneração
e outras normativas pertinentes aos assuntos de restituições.
A inobservância das normas para restituir quaisquer tipo de créditos que são de direitos das empresas, pode acarretar em autuações perante a Receita Federal do Brasil.
Antes de elaborar os seus processos de restituições, caso for contratar terceiros para executá-los para a sua empresa, não deixe de verificar às referências dos profissionais para que assim se procedam com as restituições ou compensações com total segurança.
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