Foi instituído o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) pela Instrução Normativa 2021 de 16/04/2021. Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Instrução Normativa 2021 - Sero
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116968#:~:text=IN%20RFB%20N%C2%BA%202021%20%2D%202021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20contribui%C3%A7%C3%B5es%20previdenci%C3%A1rias,de%20obras%20de%20constru%C3%A7%C3%A3o%20civil.
Neste novo sistema será prestada a informação necessária para aferição da obra de construção civil bem como a remuneração de mão obra utilizada na execução dos serviços.
O SERO estará disponível no portal do ecac e consequentemente a DISO terá prazo curto para o seu fim.
Fica aprovado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, que contém as regras relativas ao funcionamento e à utilização do Sero.
Assista ao vídeo para saber mais informações a respeito deste assunto.
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