PARCELAMENTO_SIMPLES NACIONAL_PLC 09/2020/NEGOCIAÇÕES DÍVIDAS / BOLSONAR...

O Governo Bolsonaro sancionou o Projeto Lei Complementar 09/2020 para permitir que empresas do simples nacional, micro empresas e empresas de pequeno porte possam negociar suas dívidas junto a PGFN, tant as que se encontram em contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União, neste caso trata-se da mesma Lei 13.988 que já havia sido aplicada para os devedores do Lucro Presumido e do Lucro Real.

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Este projeto sancionado pelo Presidente Bolsonaro vai ajudar as empresas já fechadas e que estão com suas dívidas tributárias em aberto e ficam com impostos sem pagar e com as correções ficam impossível pagar.

os descontos são bem elevados chegando até a 70% e parcelamentos até 142 meses, é uma oportunidade de regularizarem suas pendências.

Será publicada uma instrução normativa pela Receita Federal para que as empresas possam entrar no site portal regularize para fazer as negociações e tem o edital que informa sobre as formas do parcelamento de acordo com a Lei 13.988/2020.

Terá prazo para aderir a esta modalidade e vale para as empresas somente para dívidas que estejam em execução, são dívidas inscritas em DAU, não é para débitos atuais. Tributos de difícil recebimento para o Governo. Empresas, fechadas, inativas etc.


Grande abraço e fiquem com Deus.

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RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS – 45 VÍDEOS

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LIBERAÇÃO DO FGTS 500- 44 VÍDEOS

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