MP 766- EXCLUSÃO DO PRT? ART 11 IN 1687- RESTABEL DÍVIDA, ATUALIZAÇÃO-EX...

OS CONTRIBUINTES
QUE FOREM EXCLUÍDOS DO PRT POR FALTA DE INOBSERVÂNCIA DE UM DOS ITENS DO ARTIGO
11 DA IN 1687, PODERÃO IMPUGNAR A EXCLUSÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, A QUAL SERÁ
DISCUTIDA APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (AUDITORES).

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANA FERREIRA

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