LC 116/2003 E 157 DE 2016 - BASE DE CÁLCULO ISS - DEDUÇÕES DE MAT. E SUB - ISS LOCAÇÕES PODERÁ SER DEDUZIDOS OS MATERIAIS E AS SUBEMPREITADAS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONFORME DETERMINA POSICIONAMENTOS DO STJ EM 31/12/2012 E DO STF.