INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
Na hipótese da opção pelo Simples
Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo
ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao
rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o
emitiu.
Termo de Indeferimento
Caso as pendências que motivaram
o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão
expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o
ingresso no regime.
A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) -
disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo
de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
Adriana
Ferreira
Ferreirawa
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