TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS PGFN / Nova Negociação de Débitos.

Confira neste vídeo informações sobre TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS PGFN / Nova Negociação de Débitos . @Adriana Ferreirawa Tributarista A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram, nesta terça-feira (3), um novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A segunda transação deste tipo realizada pela Procuradoria e Receita agora prevê a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. O valor em contencioso é de cerca de R$ 150 bilhões. A tese da dedutibilidade do ágio fiscal atinge um estoque de dívida ativa no valor de R$ 25,6 bilhões. Na Receita Federal, o valor em contencioso relacionado ao tema é de R$ 122,6 bilhões, considerando o total de 377 processos, sendo 322 no CARF e 55 em Delegacias de Julgamento (DRJ). A adesão começa no dia 2 de maio e vai até 29 de julho. Podem ser negociados débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa. As condições estão previstas no edital conjunto da PGFN e da Receita Federal, publicado nesta terça, 3 de maio, no diário oficial, disponível em: Edital RFB/PGFN nº 9, de 2022. O acordo é destinado aos contribuintes com processos administrativos ou judiciais em julgamento referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014. Como condição para negociação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à tese, e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais. #TransaçãodeDividas #NovaNegociaçãodedébitos #NovoEdital #Ferreirawa Não se esqueça de se inscrever e acionar o sino para receber o comunicado dos próximos vídeos. ______________________________________PLAYLIST________________________________ Restituição e Compensação de Impostos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4Kdb-17j0o1PWfRorSHNUI https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M5SU6kdjAOY4l4DuH1WjWq8 _______________________________PORTAL E SITE DE CURSOS_________________________ FERREIRAWA Site: https://ferreirawa.com.br/ Cursos: https://ferreirawa.com.br/cursos/ E-mail: atendimento@ferreirawa.com.br Sugestões: Curso Sero: + de 100 vídeos (Teoria e Prática) Curso Cno: 9 vídeos (teoria e Prática) Curso ISSqn: (Teoria e Prática) _______________________________________CONTATOS_____________________________ Adriana Ferreira e Ferreirawa E-mail: atendimento@ferreirawa.com.br Tel.: (11) 9-8183-3644 whatsApp e telegram Telegrama: https://t.me/ferreirawatributarista ________________________________LINKS IMPORTANTES____________________________ Redes Sociais: Canal YouTube - https://www.youtube.com/user/ferreirawa Site Ferreirawa - https://ferreirawa.com.br/ Linkedin - https://www.linkedin.com/in/adrianaferreirawa/ Instagram - https://www.instagram.com/adrianaferreirawa/ Facebook- https://www.facebook.com/Ferreirawacombr/ Twitter https://twitter.com/Ferreirawa_ ____________________________PRINCIPAIS LISTAS DE REPRODUÇÃO___________________ PLAYLIST GERAL: (+ de 1,6 mil vídeos) https://studio.youtube.com/channel/UCBNSDKLk2ZTCASkL9KC3JkQ/playlists PLAYLIST: Restituição e Compensação https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4Kdb-17j0o1PWfRorSHNUI PLAYLIST: SERO - Aferição de Obras de Construção Civil https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M7zO0WCb39_W19mYac6M8-6 PLAYLIST: CNO- Cadastro Nacional de Obras https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M5OfsCxRrGMHe_bvO-vlgFi PLAYLIST: DCTFWEB https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M7tr3Wt4P9tKFsA93rJNP_G PLAYLIST: EFD REINF https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M52FwyVKzzE_NRO0uR2JRMs *Categoria – Educação *Uma Frase: Lutar Sempre e Desistir Jamais*