Devido ao advento da pandemia, a entrega da ECF - Escrituração Contábil e Fiscal foi prorrogada sua entrega para o último dia do mês de setembro de 2021.@Adriana Ferreirawa Tributarista
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É importante salientar de que na ECF devem ser prestadas as informações econômicas das empresas e não podem esquecer de declarar as retenções na fonte de IRRF e de CSLL quando for o caso.
As retenções na fonte serão cruzadas com outras obrigações acessórias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2039, DE 14 DE JULHO DE 2021
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=119216
Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, a ECF referente ao ano-calendário de 2021 deverá ser entregue:
I - até o último dia útil do mês de setembro de 2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e swap_horiz
II - até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro. swap_horiz
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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