PORTARIA 950/MP 905_PRAZO DETERMINADO DE 24 MESES/CONTRATO VERDE AMARELO/MULTAS/ISENÇÕES

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Saiba neste tutorial se a contratação de pessoas na modalidade do CONTRATO VERDE AMARELO será por prazo DETERMINANDO ou INDETERMINANDO e suas penalidades. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. PORTARIA 950/2020 **Será convertida em Lei num prazo de 120 dias após a sua publicação. O CONTRATO VERDE AMARELO SERÁ POR TEMPO DETERMINADO OU INDETERMINADO? Art. 5º  O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. Art. 451 da nossa CLT 5452 de 1943 diz que o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Como não se aplica o art. 451 da CLT nesta modalidade de contrato verde amarelo o prazo será de até 24 meses e não poderá ser prorrogado, caso ultrapasse o limite determinando a contratação passa a ser por tempo indeterminado (Art 5º, § 3º) afastando qualquer condição ou benefício sobre encargos sociais previstos na MP 905/2019. O contribuinte (empregador) deverá tomar muito cuidado para não extrapolar as determinações da medida provisória 905 em relação ao prazo para a contratação nesta modalidade, visto a possibilidade de perder as isenções e também incorrer em autuações de valores bem altos que podem ir de 1 mil reais a 100 mil reais, vai depender do tipo de infração. Mais informações sobre este assunto acesse o link abaixo. https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4mHtlKFIUaN3DTwTHkaqmr *** Se inscreva no meu canal para assistir a mais de 700 vídeos disponíveis sobre temas tributários e acione o sino para receber novas notificações. ADRIANA FERREIRA * Contato Profissional: E-mail: contato@ferreirawa.com.br * (11) 9-8183-3644- WhatsApp * (11) 3101-3249 https://www.youtube.com/user/Ferreirawa - canal youtube https://youtu.be/64F7oMIlHqs -Apresentação Adriana Ferreira https://www.youtube.com/watch?v=8H7RNSXC81U&t=84s- Ferreirawa #FERREIRAWA700VÍDEOSTRIBUTARIOS Principais Playlist: https://www.youtube.com/view_all_playlists?o=U&ar=1571423011003 RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS – 45 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4Kdb-17j0o1PWfRorSHNUI DCTFweb – 53 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M7tr3Wt4P9tKFsA93rJNP_G EFD-REINF – 95 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M52FwyVKzzE_NRO0uR2JRMs LIBERAÇÃO DO FGTS 500- 44 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M5E7tUIy1b5h2563ToHsA2B ENCERRAMENTO CEI_ 4 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M4LjzPQ7fVrb37Ghe3KzCmz ENCERRAMENTO CNO- 15 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M5OfsCxRrGMHe_bvO-vlgFi SIMPLES NACIONAL – 35 VÍDEOS https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M6Wvfo8TrqgGNxYsEGDZGCG RETENÇÕES DO PIS-COFINS-CSLL- LEI 10.833 https://www.youtube.com/playlist?list=PLkqe1VTLA_M6MCzRtEVBJWTcATHg8Bvbn *Categoria – Educação *Uma frase: Lutar Sempre e Desistir Jamais!